Para homologar um sistema fotovoltaico, a distribuidora exige um documento de responsabilidade técnica — ART ou TRT — emitido por profissional habilitado. Quem define quem é "habilitado" não é a distribuidora nem a ANEEL: são os conselhos profissionais (CONFEA/CREA e CFT/CRT), com base na formação e nas atribuições de cada um.
Resumo: quem pode e até onde
| Profissional | Conselho / documento | Limite | Base legal |
|---|---|---|---|
| Engenheiro eletricista (eletrotécnica) | CREA / ART | Sem limite de potência | Resolução CONFEA 218/1973, art. 8º |
| Técnico em eletrotécnica | CFT-CRT / TRT | Até 800 kVA | Resolução CFT 74/2019; Decreto 90.922/1985 |
| Engenheiro de energia, de controle e automação, tecnólogos e outras formações | CREA / ART | Conforme a certidão de atribuições | Análise individual pelo CREA |
| Engenheiro eletrônico ou de telecomunicações (apenas art. 9º) | CREA / ART | Em regra, sem atribuição para geração | Resolução CONFEA 218/1973, art. 9º |
| Engenheiro civil ou mecânico | CREA / ART | Parte estrutural e mecânica, não a elétrica | Resolução CONFEA 218/1973 |
Engenheiro eletricista
O art. 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973 atribui ao engenheiro eletricista (modalidade eletrotécnica) as atividades referentes a geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica. É a base para projetar, executar e assinar sistemas fotovoltaicos de qualquer porte — da microgeração residencial às usinas de minigeração em média tensão.
Atenção ao art. 9º. Engenheiros com atribuições apenas do art. 9º (eletrônica e telecomunicações) não têm, em regra, atribuição para geração de energia, e podem ter a ART de projeto fotovoltaico recusada. O que vale é o que consta na certidão de atribuições emitida pelo CREA.
Técnico em eletrotécnica
Desde 2018 os técnicos industriais têm conselho próprio, o CFT. A Resolução CFT nº 74/2019 define as atribuições do técnico em eletrotécnica: inclui expressamente a fonte solar fotovoltaica e fixa o limite de 800 kVA para projetar e dirigir instalações elétricas, independentemente do nível de tensão — limite que já vinha do Decreto 90.922/1985.
Na prática, isso cobre toda a microgeração (até 75 kW) e boa parte da minigeração. As distribuidoras aceitam o TRT da mesma forma que a ART.
O tema não é pacífico. O CONFEA contestou formalmente a Resolução CFT 74/2019 e há discussões administrativas e judiciais sobre os limites de atuação dos técnicos. Enquanto a resolução estiver vigente, o TRT é válido — mas vale acompanhar as atualizações do seu conselho.
É comum ver a "Resolução CFT 121" citada como base para os técnicos em energia solar. Está errado: a Resolução 121/2020 trata dos técnicos em eletromecânica. A referência correta para eletrotécnica é a Resolução 74/2019.
Outras formações
Engenheiros de energia, de controle e automação, tecnólogos em eletrotécnica ou em sistemas de energia e profissionais com pós-graduação na área podem ter atribuição, total ou parcial. Não existe resposta genérica: o CREA analisa o currículo do curso e registra as atribuições na certidão. Antes de assumir um projeto, confirme no CREA do seu estado se a atividade de projeto de sistema de geração fotovoltaica está coberta.
Engenheiros civis e mecânicos têm papel importante — laudo estrutural do telhado, dimensionamento de estruturas de solo e fundações —, mas a responsabilidade pela parte elétrica é da modalidade elétrica.
Micro e minigeração: os limites de potência
- Microgeração distribuída: potência instalada de até 75 kW;
- Minigeração distribuída: acima de 75 kW e até 3 MW para a fonte solar (5 MW para fontes despacháveis).
Os valores são da Lei 14.300/2022. O limite de 800 kVA do técnico em eletrotécnica se refere à instalação sob sua responsabilidade.
O que precisa constar na ART ou no TRT
- Atividades: projeto e, quando for o caso, execução/instalação do sistema de geração fotovoltaica;
- Quantificação: potência do sistema em kW ou kWp, igual à do formulário e à do diagrama;
- Contratante e endereço da obra idênticos aos da unidade consumidora;
- Registro e pagamento antes do envio à distribuidora — ART em rascunho não é aceita.
Divergência entre a ART e o restante da documentação é uma das causas mais frequentes de pendência na homologação do sistema na distribuidora.
E quem ainda não tem habilitação?
Vendedores, integradores e estudantes podem dominar o dimensionamento, o desenho dos diagramas e a montagem do processo, trabalhando em parceria com um responsável técnico que revisa e assina. É um caminho comum de entrada no mercado — e conhecer o projeto a fundo faz diferença mesmo para quem não vai assiná-lo. O fluxo completo está no guia de projeto fotovoltaico.
Perguntas frequentes
Técnico em eletrotécnica pode assinar projeto fotovoltaico?
Sim. A Resolução CFT nº 74/2019 inclui a fonte solar fotovoltaica entre as áreas de atuação do técnico industrial em eletrotécnica e fixa o limite de 800 kVA para projeto e direção de instalações, independentemente do nível de tensão. A responsabilidade é formalizada pelo TRT, emitido no sistema do CFT/CRT.
Engenheiro civil pode assinar projeto de energia solar?
A atribuição para a parte elétrica — geração, proteções, conexão à rede — é da modalidade elétrica. O engenheiro civil responde pelo que é da sua área, como a verificação estrutural do telhado e das fundações. Quem define se um profissional pode ou não registrar determinada ART é o CREA, com base na certidão de atribuições de cada um.
Qual a diferença entre ART e TRT?
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA, como os engenheiros. TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) é o equivalente para os técnicos industriais, registrados no Sistema CFT/CRT. Ambos identificam o responsável, o contratante, o local e as atividades técnicas assumidas.
Preciso de uma ART para o projeto e outra para a instalação?
As duas atividades precisam estar cobertas por responsabilidade técnica. Se o mesmo profissional projeta e executa, é possível registrar ambas na mesma ART ou TRT; se forem profissionais ou empresas diferentes, cada um registra a sua.
Quem não é engenheiro nem técnico pode trabalhar com projeto solar?
Pode atuar em vendas, dimensionamento preliminar, desenho e montagem do processo, trabalhando em conjunto com um responsável técnico habilitado, que revisa e assina. O que não pode é assumir a responsabilidade técnica perante o conselho e a distribuidora.
Fontes e normas consultadas
- CONFEA — Resolução nº 218/1973 (art. 8º: atribuições do engenheiro eletricista)
- CFT — Resolução nº 74/2019 (atribuições do técnico industrial em eletrotécnica)
- Decreto nº 90.922/1985 (regulamenta a profissão de técnico industrial)
- CRT-03 — CFT esclarece atribuições profissionais para sistemas fotovoltaicos
- CONFEA — Proposta CCEEE nº 19/2019 (contestação da Resolução CFT 74/2019)
- Lei nº 14.300/2022 (definições de micro e minigeração)
Normas, resoluções e procedimentos de distribuidoras mudam. Este conteúdo foi revisado em 19/09/2026 por Rafael Lopes, engenheiro eletricista. Confirme sempre a versão vigente na fonte oficial antes de protocolar um projeto.