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Quem pode assinar projeto de energia solar: atribuições de engenheiros e técnicos

Por , engenheiro eletricista
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Para homologar um sistema fotovoltaico, a distribuidora exige um documento de responsabilidade técnica — ART ou TRT — emitido por profissional habilitado. Quem define quem é "habilitado" não é a distribuidora nem a ANEEL: são os conselhos profissionais (CONFEA/CREA e CFT/CRT), com base na formação e nas atribuições de cada um.

Resumo: quem pode e até onde

ProfissionalConselho / documentoLimiteBase legal
Engenheiro eletricista (eletrotécnica)CREA / ARTSem limite de potênciaResolução CONFEA 218/1973, art. 8º
Técnico em eletrotécnicaCFT-CRT / TRTAté 800 kVAResolução CFT 74/2019; Decreto 90.922/1985
Engenheiro de energia, de controle e automação, tecnólogos e outras formaçõesCREA / ARTConforme a certidão de atribuiçõesAnálise individual pelo CREA
Engenheiro eletrônico ou de telecomunicações (apenas art. 9º)CREA / ARTEm regra, sem atribuição para geraçãoResolução CONFEA 218/1973, art. 9º
Engenheiro civil ou mecânicoCREA / ARTParte estrutural e mecânica, não a elétricaResolução CONFEA 218/1973

Engenheiro eletricista

O art. 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973 atribui ao engenheiro eletricista (modalidade eletrotécnica) as atividades referentes a geração, transmissão, distribuição e utilização de energia elétrica. É a base para projetar, executar e assinar sistemas fotovoltaicos de qualquer porte — da microgeração residencial às usinas de minigeração em média tensão.

Atenção ao art. 9º. Engenheiros com atribuições apenas do art. 9º (eletrônica e telecomunicações) não têm, em regra, atribuição para geração de energia, e podem ter a ART de projeto fotovoltaico recusada. O que vale é o que consta na certidão de atribuições emitida pelo CREA.

Técnico em eletrotécnica

Desde 2018 os técnicos industriais têm conselho próprio, o CFT. A Resolução CFT nº 74/2019 define as atribuições do técnico em eletrotécnica: inclui expressamente a fonte solar fotovoltaica e fixa o limite de 800 kVA para projetar e dirigir instalações elétricas, independentemente do nível de tensão — limite que já vinha do Decreto 90.922/1985.

Na prática, isso cobre toda a microgeração (até 75 kW) e boa parte da minigeração. As distribuidoras aceitam o TRT da mesma forma que a ART.

O tema não é pacífico. O CONFEA contestou formalmente a Resolução CFT 74/2019 e há discussões administrativas e judiciais sobre os limites de atuação dos técnicos. Enquanto a resolução estiver vigente, o TRT é válido — mas vale acompanhar as atualizações do seu conselho.

É comum ver a "Resolução CFT 121" citada como base para os técnicos em energia solar. Está errado: a Resolução 121/2020 trata dos técnicos em eletromecânica. A referência correta para eletrotécnica é a Resolução 74/2019.

Outras formações

Engenheiros de energia, de controle e automação, tecnólogos em eletrotécnica ou em sistemas de energia e profissionais com pós-graduação na área podem ter atribuição, total ou parcial. Não existe resposta genérica: o CREA analisa o currículo do curso e registra as atribuições na certidão. Antes de assumir um projeto, confirme no CREA do seu estado se a atividade de projeto de sistema de geração fotovoltaica está coberta.

Engenheiros civis e mecânicos têm papel importante — laudo estrutural do telhado, dimensionamento de estruturas de solo e fundações —, mas a responsabilidade pela parte elétrica é da modalidade elétrica.

Micro e minigeração: os limites de potência

Os valores são da Lei 14.300/2022. O limite de 800 kVA do técnico em eletrotécnica se refere à instalação sob sua responsabilidade.

O que precisa constar na ART ou no TRT

Divergência entre a ART e o restante da documentação é uma das causas mais frequentes de pendência na homologação do sistema na distribuidora.

E quem ainda não tem habilitação?

Vendedores, integradores e estudantes podem dominar o dimensionamento, o desenho dos diagramas e a montagem do processo, trabalhando em parceria com um responsável técnico que revisa e assina. É um caminho comum de entrada no mercado — e conhecer o projeto a fundo faz diferença mesmo para quem não vai assiná-lo. O fluxo completo está no guia de projeto fotovoltaico.

Perguntas frequentes

Técnico em eletrotécnica pode assinar projeto fotovoltaico?

Sim. A Resolução CFT nº 74/2019 inclui a fonte solar fotovoltaica entre as áreas de atuação do técnico industrial em eletrotécnica e fixa o limite de 800 kVA para projeto e direção de instalações, independentemente do nível de tensão. A responsabilidade é formalizada pelo TRT, emitido no sistema do CFT/CRT.

Engenheiro civil pode assinar projeto de energia solar?

A atribuição para a parte elétrica — geração, proteções, conexão à rede — é da modalidade elétrica. O engenheiro civil responde pelo que é da sua área, como a verificação estrutural do telhado e das fundações. Quem define se um profissional pode ou não registrar determinada ART é o CREA, com base na certidão de atribuições de cada um.

Qual a diferença entre ART e TRT?

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA, como os engenheiros. TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) é o equivalente para os técnicos industriais, registrados no Sistema CFT/CRT. Ambos identificam o responsável, o contratante, o local e as atividades técnicas assumidas.

Preciso de uma ART para o projeto e outra para a instalação?

As duas atividades precisam estar cobertas por responsabilidade técnica. Se o mesmo profissional projeta e executa, é possível registrar ambas na mesma ART ou TRT; se forem profissionais ou empresas diferentes, cada um registra a sua.

Quem não é engenheiro nem técnico pode trabalhar com projeto solar?

Pode atuar em vendas, dimensionamento preliminar, desenho e montagem do processo, trabalhando em conjunto com um responsável técnico habilitado, que revisa e assina. O que não pode é assumir a responsabilidade técnica perante o conselho e a distribuidora.

Fontes e normas consultadas

Normas, resoluções e procedimentos de distribuidoras mudam. Este conteúdo foi revisado em 19/09/2026 por Rafael Lopes, engenheiro eletricista. Confirme sempre a versão vigente na fonte oficial antes de protocolar um projeto.